Deputada Janainna Marques responde em nota por acusação de improbidade administrativa

As informações sobre a ação judicial foram publicadas pelo Portal Viagora


Promotor de Justiça da Comarca de Luzilândia, Maurício Verdejo Júnior, promoveu Ação de Improbidade Administrativa contra a secretária estadual de Infraestrutura do Estado do Piauí, Janaínna Pinto Marques (foto), contra o esposo, Alderico Gomes Tavares, e contra mais outros cinco gestores, entre os quais a ex-prefeita do município, Ema Flora Barboza de Souza, os ex-prefeitos Hyran Ferreira de Aguiar e Alberto Jorge Garcia de Carvalho, a ex-secretária municipal da Educação, Alcionete Pereira da Silva, e, por último, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Luzilândia, ex-vereador Geraldo Ribeiro Pinto, tio da deputada.
 
Segundo a divulgação da notícia, o Ministério Público do Município de Luzilândia tomou por base um Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). As acusações são variadas, envolvendo, entre outros fatos e fundamentos, a improbidade administrativa com relação a prestações de contas, montantes monetários que variam de R$ 94.264,25 a R$ 1.456.438,17, pertinentes a recursos públicos dos cofres da Prefeitura Municipal, do FUNDEB, da FMS, da FMAS e da Câmara Municipal no exercício de 2011.
 
Na ação, o Ministério Público pede a aplicação de multas aos ex-gestores acusados, além da perda da função pública, caso ocupes alguma função ou mandato eletivo, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, além do bloqueio de contas bancárias pessoais dos ex-gestores.

A ex-prefeita de Luzilândia, deputada estadual e atual secretária da Infraestutura do Estado do Piauí, Janainna Marques, ao tomar conhecimento da notícia pela imprensa sobre a acusação do Ministério Público, divulgou “Nota ao Público”, como Direito de Resposta (os demais acusados não emitiram nota e nem negaram a acusação).
 
Na nota, a deputada afirma que suas contas públicas foram devidamente aprovadas na “Sessão da Segunda Câmara (Ordinária) do Tribunal de Contas do Piauí, realizada em 09/03/2016, às 9:00h, quarta-feira, conforme Pauta de Julgamento Nº 006/2016”. VEJA:

Ilmo. Sra.
Responsável por esse Portal

Prezada Senhora,

Com fundamento no inciso V, do art. 5º, da Constituição de 1988, venho exercer direito de resposta sobre matéria veiculada nesse Portal com o título “MP denuncia Janaínna Marques…”, publicada no dia 2 de janeiro do ano em curso, com base em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor público da Comarca de Luzilândia-PI.


Esclareço, entretanto, que fui afastada do mandato de prefeita do município de Luzilândia, em 2011, em razão do Tribunal Superior Eleitoral entender que caracterizava a figura do “prefeito itinerante” – aquele que exerce mais de dois mandatos consecutivos sendo eleito em municípios distintos -, por ter exercido os mandatos seguidos de prefeita em Joca Marques e Luzilândia. Destaco ainda que fui vítima de injustiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fez retornar alguns desses prefeitos aos respectivos cargos de chefe do executivo municipal.

Peço vênia ao douto Ministério Público de Luzilândia para ressaltar que, no exercício de 2011, exerci o cargo entre os dias 01/01/11 a 03/06/11, período ao qual se refere a ação de improbidade administrativa, e que foram devidamente aprovadas as minhas contas de governo e de gestão em Sessão da Segunda Câmara (Ordinária) do Tribunal de Contas do Piauí, realizada em 09/03/2016, às 9:00h, quarta-feira, conforme Pauta de Julgamento Nº 006/2016.

Assim, comprovada a realidade dos fatos, e para não suscitar quaisquer dúvidas nos leitores desse Portal, aproveito para requerer a publicação deste direito de resposta por tratar-se de garantia assegurada pela Constituição do Brasil.

Atenciosamente,

Janaínna Pinto Marques
Secretária da Infraestrutura

Fonte: Jornal Luzilândia/Portal Viagora

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