O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai julgar na próxima terça-feira (24) a prestação de contas da ex-prefeita de Joaquim Pires, Regina Maria Ramos da Silva, referente ao exercício financeiro de 2015.
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| Ex prefeita Regina Ramos |
No julgamento serão analisadas algumas irregularidades relacionadas ao não envio de alguns documentos, atraso na entrega da prestação de contas, déficit na receita total arrecadada, despesas com pessoal do poder executivo acima do limite prudencial, inconsistências no Balanço Financeiro, despesas com empresa impedida de contratar com o poder público, entre outras coisas.
Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, procuradora do Ministério Público de Contas, apresentou parecer se manifestando pela reprovação das contas de gestão e de governo, assim como aplicação de multa à ex-prefeita Regina Ramos.
“Este Ministério Público de Contas, analisando a relevância das irregularidades não sanadas, entendeu como graves e suficientes para reprovação das contas em comento, fazendo-se cabível, ainda, a aplicação da multa, para cada irregularidade, prevista no art. 79, incisos I e II da Lei nº 5.888/09, c/c o art. 206, incisos II e III da Resolução TCE nº 13/11”, pontuou.
Fonte: GP1
