A Câmara de Vereadores de Magalhães de Almeida, aprovou nesta quinta (16/02), em uma sessão extraordinária um Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito que autoriza a realização de Processo Seletivo para a contratação de funcionários pelo município. Oito (8) vereadores estavam presentes durante a sessão extraordinária e discutiram a aprovação com alterações propostas pela oposição, que beneficiavam diretamente os munícipes.
Os vereadores de oposição Eli Monteiro, Helyca Lustosa (PCdoB) e Junior Portugal (PTB) entraram com Emenda pedindo validade de seis meses para as contratações, tempo hábil para que fosse organizado e contratado uma banca para realização do concurso, solicitaram também que uma empresa especializada fizesse a seleção dos contratados para que todos os participantes tivessem direitos iguais, sem apadrinhamento político.
Emendas que foram negadas pelos demais vereadores presentes, Junior Negão, Lindon Jhonso, Francisco Rocha, Gildazio Araújo e Professor Santana, todos do lado Prefeito. O que percebe é uma “manobra” para descumprir o termo assinado em 2022 para a realização de concurso público.
O projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Municipal não passa de uma desobediência a um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), firmado com o Ministério público no ano de 2022, que em uma de suas cláusulas, estabelecia o prazo determinado para a realização do concurso público, tendo o mesmo prazo para realização do concurso antes das eleições municipais de 2024.
Ao realizar Processo Seletivo sem que haja cumprimento do TAC, o governo municipal está usando uma manobra para não fazer o concurso público, tudo não passa de uma artimanha, que permite a contratação de pessoal por 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12, o que pode ser usado como moeda de troca eleitoral em ano de eleição.
